Termos de Uso

§1Definições

Hybrid OS ou "Plataforma"

Software de gestão para lojas e assistências técnicas de celulares, disponível em https://hybridos.com.br, operado por [NOME DA EMPRESA / PESSOA FÍSICA], CNPJ/CPF [NÚMERO], com sede em [ENDEREÇO].

Lojista ou "Você"

Pessoa física ou jurídica que contrata e utiliza o Hybrid OS para gerenciar sua loja/assistência. No contexto fiscal, é também o emitente dos documentos.

Cliente Final

Pessoa atendida pelo Lojista, cujos dados podem ser registrados no Hybrid OS pelo Lojista.

Conteúdo do Lojista

Todos os dados inseridos pelo Lojista na Plataforma (clientes, OS, estoque, financeiro, atacado, configurações fiscais, etc.).

Documento Fiscal

Nota Fiscal Eletrônica (NFe, modelo 55), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe, modelo 65) e/ou Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe) emitida pelo Lojista a partir da Plataforma.

Provedor Fiscal (Focus NFe)

Focus NFe (Focus Tecnologia, focusnfe.com.br) — empresa terceirizada cuja API o Hybrid OS utiliza para transmitir e processar Documentos Fiscais junto à SEFAZ / Prefeitura. O Hybrid OS não é o Provedor Fiscal nem o emitente.

§2Cadastro e conta

2.1 Requisitos

Pra criar uma conta você precisa:

• Ser maior de 18 anos ou empresa regularmente constituída
• Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados
• Manter a confidencialidade da senha
• Ser responsável por todas as atividades realizadas na sua conta

2.2 Segurança

Você é responsável por manter sua senha segura. Recomendamos:

• Usar senha forte (mínimo 8 caracteres, com mistura de letras/números/símbolos)
• Não compartilhar credenciais com terceiros
• Notificar imediatamente em caso de uso não autorizado para [suporte@hybridos.com.br]

2.3 Conta com múltiplos usuários e permissões

Você pode cadastrar vários usuários sob a mesma conta de loja (ex: dono, técnico, atendente, financeiro), com permissões por módulo. Cada ação fica registrada com o operador — você é responsável por gerenciar acessos e remover ex-funcionários.

§3Serviço e funcionalidades

3.1 O que o Hybrid OS faz

A Plataforma reúne, num único sistema, as ferramentas operacionais da loja:

O conjunto de funcionalidades pode variar conforme o plano contratado e evoluir ao longo do tempo.

3.2 O que não fazemos

• Não somos empresa de contabilidade: não fazemos escrituração, apuração de tributos, SPED nem consultoria fiscal/tributária
• Não somos o emitente dos Documentos Fiscais — apenas integramos a emissão (ver §4)
• Não processamos folha de pagamento
• Não substituímos sistemas contábeis formais nem o seu contador
• Não nos responsabilizamos pelo cumprimento de obrigações principais e acessórias do Lojista perante o Fisco

3.3 Disponibilidade

Nos esforçamos para manter o serviço amplamente disponível, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas de infraestrutura de terceiros (Supabase, Netlify, Focus NFe, SEFAZ) ou causas de força maior. Não garantimos disponibilidade ininterrupta.

• Manutenções programadas serão avisadas com antecedência sempre que possível.
• Recomendamos manter backups próprios (exportação em Configurações → Backup).

§4Emissão de documentos fiscais (NFe / NFCe / NFSe)

4.1 Como funciona

• A Plataforma oferece, de forma opcional, a emissão de NFe (modelo 55), NFCe (modelo 65) e NFSe por meio de integração técnica com a API da Focus NFe (Provedor Fiscal terceirizado).
• Nesse fluxo, o Hybrid OS apenas transmite à Focus NFe os dados que você cadastrou e confirmou. A Focus NFe, por sua vez, comunica-se com a SEFAZ do seu estado / Prefeitura. O documento é emitido em seu nome, sob seu CNPJ, inscrição e regime tributário.
• O Hybrid OS atua como mero integrador/intermediário técnico. Não somos o emitente, não conferimos, não validamos e não nos responsabilizamos pelo conteúdo fiscal dos documentos.

4.2 Suas responsabilidades como emitente

Você é o único responsável por:

• Manter certificado digital (e-CNPJ A1) válido e vigente;
• Possuir inscrição estadual/municipal ativa e regime tributário corretamente configurado (Simples Nacional, Lucro Presumido etc.);
• Cadastrar corretamente os dados fiscais de cada produto/serviço: NCM, CEST, CFOP, CST/CSOSN, origem, alíquotas de ICMS/IPI/PIS/COFINS/ISS, código de serviço municipal e demais campos;
• Conferir cada documento antes da emissão e garantir que reflete fielmente a operação real;
• Cumprir todas as obrigações principais e acessórias (apuração, recolhimento de tributos, SPED) e a guarda dos documentos pelo prazo legal (em regra, 5 anos);
• Realizar cancelamentos, cartas de correção e inutilizações dentro dos prazos legais.

4.3 O que não fazemos no fiscal

• Não calculamos nem conferimos tributos por você — os valores resultam exclusivamente da configuração que você informa;
• Não prestamos consultoria contábil, fiscal ou tributária;
• Não validamos a regularidade fiscal da sua empresa nem a origem/situação das mercadorias.

Em qualquer dúvida tributária, consulte seu contador antes de emitir.

4.4 Isenção de responsabilidade fiscal

• Rejeições, denegações ou erros de processamento pela SEFAZ, Prefeitura ou pela Focus NFe;
• Multas, autuações, juros ou qualquer penalidade fiscal decorrente de dados incorretos, configuração inadequada ou descumprimento de obrigações por você;
• Indisponibilidade, instabilidade, lentidão ou descontinuidade da API da Focus NFe, dos servidores da SEFAZ/Prefeitura ou de qualquer serviço de terceiros;
• Divergências entre o documento emitido e a operação comercial efetivamente realizada;
• Emissão indevida, em duplicidade, fora de prazo ou com tributação incorreta;
• Perda de prazo para cancelamento, correção ou inutilização.

4.5 Provedor fiscal terceirizado

• O recurso de emissão depende dos serviços da Focus NFe, que possui Termos de Uso e Política de Privacidade próprios, aos quais você também se sujeita ao utilizar a emissão.
• Eventuais custos, limites de emissão ou planos do Provedor Fiscal podem ser cobrados à parte e regem-se pelas condições do provedor e/ou do seu plano no Hybrid OS.
• A continuidade do recurso pode depender da manutenção dessa integração; mudanças relevantes no provedor serão comunicadas quando aplicável.

§5Planos, preços e pagamento

5.1 Modalidades

5.2 Pagamento

• Cobrança via cartão de crédito (assinatura recorrente) através do Mercado Pago
• Renovação automática no fim de cada ciclo
• Pagamento antecipado (você paga antes do período de uso)
• Sem reembolso proporcional em caso de cancelamento no meio do ciclo, exceto nos primeiros 7 dias após o pagamento (direito de arrependimento — CDC, art. 49)

5.3 Reajuste

Após o período de valor travado, os valores podem ser reajustados anualmente pelo IPCA acumulado (ou outro índice oficial, o menor), com aviso prévio de 30 dias.

5.4 Inadimplência

• Pagamento em atraso por [7] dias: acesso suspenso (dados preservados)
• Atraso por [60] dias: dados marcados pra exclusão em [30] dias adicionais
• Atraso por [90+] dias: dados excluídos permanentemente

§6Uso aceitável

Você não pode:

• Usar a Plataforma pra fins ilegais (receptação de aparelhos roubados, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal etc.)
• Emitir Documentos Fiscais frios, simulados ou em desacordo com a operação real
• Tentar burlar controles de segurança, RLS, autenticação
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou copiar o código
• Usar bots, scrapers ou automações não autorizadas contra nossa API
• Revender acesso à sua conta ou compartilhar credenciais fora da sua equipe
• Armazenar dados sem base legal (ex: biometria sem consentimento do Cliente Final)
• Usar o sistema para assediar ou fraudar Clientes Finais

Violação destes termos pode resultar em suspensão imediata sem reembolso.

6.1 Obrigação específica — aparelhos e IMEI

Lojas de assistência técnica têm obrigação legal de verificar o IMEI antes de atender aparelhos de terceiros. O Hybrid OS oferece campo pra registro de IMEI mas não verifica automaticamente bases de bloqueio. Você é responsável por consultar as bases oficiais (ex: ANATEL/operadoras) antes de prestar serviço a aparelhos cuja origem não esteja comprovada.

§7Propriedade intelectual

7.1 Nossa

O código, marca, design e logotipos do Hybrid OS são de nossa propriedade. Você recebe licença de uso não-exclusiva, intransferível e revogável enquanto sua assinatura estiver ativa.

7.2 Sua

Os dados que você insere no Hybrid OS (Conteúdo do Lojista) são seus. Não temos direitos sobre eles além do necessário pra operar o serviço (armazenar, processar, backup).

7.3 Uso dos seus dados por nós

Não usamos Conteúdo do Lojista pra:

• Treinar modelos de IA
• Marketing direcionado individualizado
• Venda a terceiros
• Análise competitiva identificável

Podemos usar dados agregados e anonimizados (sem identificação de lojista ou cliente final) para:

• Melhorar o produto
• Gerar benchmarks setoriais (ex: "ticket médio de assistências é R$ X")
• Material de marketing (sempre após anonimização robusta)

§8Dados e LGPD

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

8.1 Responsabilidades

• Você (Lojista) é Controlador dos dados dos seus Clientes Finais. Precisa de base legal própria pra tratá-los (em geral, execução do contrato de assistência técnica).
• A Hybrid OS é Operadora desses dados — processamos conforme suas instruções.
• Você é responsável por informar seus Clientes Finais sobre a coleta de dados e obter consentimento quando aplicável.
• Dados fiscais transmitidos à Focus NFe e à SEFAZ/Prefeitura seguem também as regras desses terceiros e da legislação fiscal.

8.2 Solicitações de titulares

Se um Cliente Final seu pedir acesso/correção/exclusão de dados, você é o responsável primário. Oferecemos ferramentas pra facilitar: exportação (Configurações → Backup) e purga definitiva de cliente específico (Central de Limpeza → Privacidade LGPD — apaga os dados pessoais imediatamente, inclusive na nuvem, e anonimiza o nome nos registros vinculados). Prazo LGPD: 15 dias corridos.

§9Serviços de terceiros

O Hybrid OS funciona apoiado em serviços de terceiros, cada um com termos e disponibilidade próprios. Ao usar a Plataforma você reconhece essa dependência:

• Supabase — banco de dados e autenticação
• Netlify — hospedagem e entrega da aplicação
• Focus NFe — emissão de documentos fiscais (ver §4)
• SEFAZ / Prefeituras — autoridades fiscais que autorizam os documentos
• Anthropic (Claude) — recursos de inteligência artificial (IA de Conversão, identificação de aparelho por foto), acionados caso a caso pelo lojista
• Mercado Pago — pagamento da assinatura · Resend — e-mail transacional

Não respondemos por indisponibilidade, alterações de preço, mudança de regras ou descontinuação desses serviços de terceiros, embora nos esforcemos pra mitigar impactos e comunicar mudanças relevantes.

§10Encerramento

10.1 Por você

Você pode cancelar a qualquer momento em Configurações → Assinatura. O acesso é mantido até o fim do ciclo já pago.

10.2 Por nós

Podemos encerrar sua conta em casos de:

• Violação grave destes Termos
• Inadimplência prolongada (ver §5.4)
• Ordem judicial ou requerimento legal
• Encerramento do serviço (com aviso mínimo de 60 dias)

10.3 Exportação de dados

Após o encerramento, você tem 60 dias pra exportar seus dados em Configurações → Backup. Após esse prazo, os dados são excluídos conforme a Política de Privacidade. A guarda dos seus Documentos Fiscais pelo prazo legal é responsabilidade sua.

§11Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei:

• A Hybrid OS não responde por lucros cessantes, perda de clientes ou oportunidades decorrentes de indisponibilidade do serviço.
• Nossa responsabilidade total máxima perante você, por qualquer reclamação, limita-se ao valor pago nos últimos 12 meses de assinatura.
• Não respondemos por:
  • Erros de dados inseridos por você
  • Configuração fiscal incorreta e suas consequências (multas, rejeições — ver §4)
  • Indisponibilidade de serviços de terceiros (Focus NFe, SEFAZ, Supabase, Netlify etc.)
  • Decisões de negócio tomadas com base em relatórios do sistema
  • Uso indevido da Plataforma por seus funcionários
  • Vírus, malware ou perda de dados no dispositivo do Lojista

11.1 Exceções

Essas limitações não se aplicam em caso de:

• Dolo ou culpa grave nossa
• Violação intencional da LGPD da nossa parte
• Danos comprovadamente causados por falha em nossa infraestrutura própria

§12Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças materiais serão comunicadas por e-mail com 15 dias de antecedência. Continuar usando o serviço após a mudança equivale a aceite.

Se discordar da mudança, você pode cancelar sem ônus antes da data de vigência.

§13Suporte

Prazos de resposta (referência):

• Incidentes críticos (sistema fora do ar): [até 4h úteis]
• Dúvidas e solicitações gerais: [até 24h úteis]

Suporte cobre o funcionamento da Plataforma. Dúvidas de natureza contábil/tributária devem ser tratadas com seu contador.

§14Disposições finais

• Lei aplicável: Brasil.
• Foro: Comarca de [CIDADE/ESTADO], com renúncia de qualquer outro.
• Cláusulas inválidas: se alguma cláusula for julgada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Sem renúncia: a não aplicação de uma cláusula num caso específico não impede sua aplicação futura.